Em recente modificação ao Código de Trânsito Nacional, a Lei 13.546, publicada em 19/12/2017, aumentou a pena para os motoristas que dirigem embriagados, nos casos de homicídio ou lesão corporal.

As modificações foram as seguintes:

  1. Incluiu-se o § 4º no art. 291, com a seguinte redação:
    • § 4º  O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no  2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.
  2. Em caso de homicídio ao volante, estando o motorista embriagado ou sob efeito de drogas, o agravante específico prevê pena de reclusão:
    • § 3º  Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:  Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
  3. No caso de lesão corporal, a pena também foi agravada:
    • § 2º  A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
  4. Finalmente, foi alterada a redação do art. 308:
    • Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

As modificações foram resultado de diversas decisões contraditórias, ora considerando que o motorista embriagado havia assumido o risco de provocar um acidente mais grave, ora ignorando a irresponsabilidade dos motoristas. É pouco, mas talvez seja uma contribuição para reduzir a quantidade de crimes de trânsito que diariamente ocorrem Brasil afora, graças à sensação de impunidade que vigora na nossa irresponsável e mal educada população.