Momento de boas notícias: o STF decide, por 7x4, a favor da terceirização irrestrita de qualquer atividade. Essa decisão conclui pela inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST.

As ações em pauta no STF contestavam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, vários Tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST.

Insegurança jurídica vicejando em verdes campos...

Esperamos, com o posicionamento definitivo do STF, que os Tribunais trabalhistas comecem a respeitar as leis brasileiras.