Mariana Coelho D'Amato

A Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, declarou que o covid-19 foi caracterizado como uma pandemia. O vírus se espalhou pelo mundo inteiro e países têm adotado o isolamento social como uma maneira de achatar o pico da curva de contágio do vírus e, dessa forma, evitar o colapso do sistema de saúde.

Algumas medidas têm sido adotadas no Brasil, pelos entes federativos. Conforme a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas de isolamento para o enfrentamento da pandemia, fica autorizada atuação do gestor local de saúde.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 15/04/2020, ao decidir sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6. 341, referendou a competência de estados e municípios para adotar medidas de isolamento visando conter a pandemia do COVID-19. Assim, restrições de atividades comerciais podem ser regulamentadas, inclusive, pelas prefeituras.

A Prefeitura de Belo Horizonte, Minas Gerais, por meio do Decreto 17.328, suspendeu por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais. Já em São Paulo, o governador decretou quarentena em todo o Estado de São Paulo, Decreto 64.881, suspendendo e restringindo atividades comerciais

As empresas têm adotado medidas temporárias para não permanecer completamente inoperantes: instalação de home office, investimento em mídias sociais e e-commerce, aulas online, oferecimento de serviços de delivery. Contudo, a suspensão de atividades presenciais e todo esse contexto de uma provável recessão econômica já impactaram drasticamente na atividade empresarial do país.

Nesse cenário, a previsão é de que os maiores prejudicados sejam as pequenas e médias empresas. Campanhas nas redes sociais como “compre do pequeno” estão populares, buscando incentivar a população a consumir das pequenas empresas.

Segundo o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), estima-se que cerca de 90% dos estabelecimentos comerciais no Brasil são de microempresas (ME) ou de empresas de pequeno porte (EPP), com cerca de 52% dos empregos com carteira assinada no país. [1]

A recuperação de empresas, prevista na Lei 11.101/05, pode ser a) extrajudicial – com homologação facultativa ou homologação obrigatória; b) judicial – que poderá ser ordinária ou especial. As peculiaridades do caso concreto que definirão a melhor opção a ser adotada.

As micro e pequenas empresas podem gozar de todas as espécies de recuperação e possuem tratamento diferenciado, regulamentado pela Lei Complementar 123.[2] A recuperação judicial especial, especificamente, é destinada apenas para as micro e pequenas empresas, e possui algumas vantagens sobre as demais opções.

A recuperação judicial é, antes de tudo, um processo de jurisdição voluntária, ou seja, a iniciativa é da própria empresa, com o intuito primeiro de preservar a atividade empresarial.

A EPP ou ME que optar por postular a recuperação judicial especial deve, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e atender aos demais requisitos do art. 48 da Lei 11.101/05, que veda, a grosso modo, aos falidos, àqueles que gozaram do plano há menos 5 anos para recuperação judicial e 8 anos para recuperação judicial especial, e àqueles que têm como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Preenchidos os requisitos, para instruir o pedido de recuperação judicial, é necessário apresentar a relação de documentos prevista no art. 52, da mesma Lei, nos quais estão inclusas as demonstrações contábeis. Às EPPs e MEs é facultado a apresentação de livros e escrituração contábil simplificados, o que não anula a necessidade de uma contabilidade organizada para a aprovação do Plano. 

O Plano deverá abranger todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei.

A empresa recuperanda irá gozar do parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas. O pagamento da 1ª (primeira) parcela deverá ser no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial.

Uma das desvantagens é que o pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano. Ainda, a empresa, durante o período de recuperação judicial, terá limitações na capacidade de contratar: ficará vedada a contratação de novos empregados, salvo prévia e expressa autorização judicial; ficará vedada a celebração de novos contratos que impliquem em aumento das despesas, salvo prévia e expressa autorização judicial.

Por fim, é importante organizar o plano de recuperação judicial de maneia que seja factível de acordo com a realidade da empresa. A improcedência do pedido de recuperação judicial culminará na decretação da falência do devedor.

Apesar de a recuperação judicial especial apresentar um procedimento mais engessado, com relação à recuperação judicial ordinária, em termos de prazos e do próprio plano, é uma alternativa mais célere, com facilitadores específicos voltados para a estrutura das micro e pequenas empresas.

A perpetuidade dos negócios é importante para o país do ponto de vista socioeconômico, e uma das opções para a preservação da atividade empresarial e do empresário é a recuperação judicial.

 



[1] Disponível em < https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/sebraeaz/pequenos-negocios-em-numeros,12e8794363447510VgnVCM1000004c00210aRCRD> Acesso em 20 de abril de 2020.

[2] A Lei Complementar 123/06 prevê no art. 3º: “Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).