A inscrição indevida feita pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando já havia uma outra negativação legítima, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Essa tese, fixada pela 2ª seção do STJ, reafirma a Súmula 385 do STJ (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”).

 

Durante o julgamento do caso o ministro João Otávio de Noronha criticou a posição de tribunais brasileiros, pois “deturpou o sentido de dano moral”, de modo que se criou uma espécie de “dano moral automático”.

“O erro por si só, gera dano moral ainda que desacompanhado de dolo, da intenção. Bastou errar : dano moral. Nós criamos uma indústria mais perversa de dano moral do que aquela combatida já nos Estados Unidos, tal o grau de utilização do instituto. Qualquer coisa : dano moral. Qualquer equívoco : dano moral.”, conforme decidiu o Min. Noronha.

Luis Felipe Salomão argumentou que “o que se busca preservar com a indenização por dano moral, já foi contaminado com a negativação anterior”. Para ele, uma nova inscrição, ainda que indevida, não deve dar direito à indenização, pois “não enseja dano moral justamente para não incentivar que o sujeito fique ganhando dinheiro em cima da sua própria torpeza.”