Em sessão realizada no dia 17 de Agosto de 2016, quarta-feira, o Superior Tribunal Federal julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público.  “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898450.

 

 

 

                Conforme destacou o Ministro Luiz Fux em seu voto, “o fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em uma carreira pública”.

A vedação de tatuagens, ocasionalmente prevista em leis e editais de concurso público, foi considerada válida apenas em situações pontuais, “desde que o critério distintivo seja pautado por uma justificativa lógica, objetiva e razoável”. Nesse sentido, o magistrado delimitou que “a tatuagem, desde que não expresse ideologias terroristas, extremistas e contrárias às instituições democráticas, que incitem a violência e a criminalidade, ou incentivem a discriminação ou preconceitos de raça e sexo, ou qualquer outra força de intolerância, é compatível com o exercício de qualquer cargo público. ”

 

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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=323174