Em decisão recente, a 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros entendeu que uma empresa pode reter o token e o certificado digital de um ex-empregado, utilizado por ele para operações via internet. A decisão é absurda, pois estamos falando da assinatura eletrônica da pessoa.

A decisão tomada na 1ª instância do TRT/MG demonstra a falta de conhecimento acerca das novidades da informática. O meio de identificação de alguém na rede mundial de computadores, ou internet, é o certificado digital. 

Assim está expresso na MP 2200-2, de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. As AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, emitem, expedem, distribuem, revogam e gerenciam os certificados, bem como colocam à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações.

Essa decisão equivale a autorizar uma empresa a reter os documentos de identidade de um ex-empregado, sob a pretensa alegação de que teriam sido emitidos para que ele pudesse representar a empresa. Não estamos falando de um crachá ou cartões de visita, mas do certificado digital, que identifica a pessoa no meio virtual.

O TRT/MG, em eventual recurso, precisa reformar essa decisão. Caso contrário, a insegurança jurídica no meio virtual estará abalada por essa decisão absurda.

 

Certificado digital do empregado pode ser retido pela empresa