Em decisão comemorada, o STJ julgou válido o acordo de vontades entre pessoas em litígio, bastando para tanto a comprovação do consentimento de ambos os lados em resolver os conflitos de forma extrajudicial.

Os ministros analisaram se cartas trocadas entre as partes serviam como prova de que havia a concordância.

http://www.valor.com.br/legislacao/4609485/stj-julga-validade-de-clausula-arbitral

O TST reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. Portanto, ficou decidido que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em espécie.