Em decisão recente, a 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros entendeu que uma empresa pode reter o token e o certificado digital de um ex-empregado, utilizado por ele para operações via internet. A decisão é absurda, pois estamos falando da assinatura eletrônica da pessoa.

A inscrição indevida feita pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando já havia uma outra negativação legítima, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Essa tese, fixada pela 2ª seção do STJ, reafirma a Súmula 385 do STJ (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”).

Interessante observar que apenas investidores estrangeiros estão se mobilizando contra os malfeitos ocorridos na Petrobrás.

Por que ninguém no Brasil começou a brigar nas assembleias? Bom, por um lado, os acionistas com representatividade na Petrobrás, residentes no Brasil, não parecem querer criar problemas com o acionista controlador. Por outro, percebe-se uma lastimável falta de interesse do investidor brasileiro no mercado de ações. Ou se especula, ou se aceita qualquer coisa.

Em sessão realizada no dia 17 de Agosto de 2016, quarta-feira, o Superior Tribunal Federal julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público.  “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898450.

 

O desembargador Álvares Cabral da Silva, relator do recurso, sustentou que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento, havendo frustração da expectativa da consumidora de assistir junto com sua família aos jogos da Copa do Mundo. Dessa forma, o relator acolheu o pedido da consumidora.

 

 Uma coisa é certa: o consumidor não será afetado pela recuperação judicial da OI. Claro que não. Quem não é bobo já está providenciando sua portabilidade. E aí vamos ver se o plano de recuperação judicial da OI será eficaz para salvar a empresa.

É mais um campeão se desmanchando. Depois da OGX, MMX e outras empresas X, de alguns bancos, chega a vez da empresa de tecnologia. Tecnologia que a OI não tem há algum tempo…

O NCPC estabeleceu no art. 219 que os prazos são contados apenas em dias úteis.

No Processo do Trabalho, contudo, a CLT estabelece no art. 775 que os prazos são contínuos. O prazo não deixa de correr aos sábados, domingos e feriados.

Bovespa fecha em alta em meio a notícias corporativas e petróleo

A despeito da recuperação judicial da OI (a maior já requerida no Brasil), a Bovespa fechou em alta.

Resta saber se os investidores já estão vacinados com os desastres da política econômica brasileira dos últimos tempos ou simplesmente já precificaram o mau uso dos recursos públicos no financiamento dos campeões do empreendedorismo brasileiro.

O que se sabe, no entanto, é que o empresário brasileiro comum, que não tinha proteção de poderosos, estão amargando uma das piores crises econômicas dos últimos tempos no país.

Muito se discute sobre a pequena proteção que se oferece ao investidor brasileiro. A lei de S.A., responsável por garantir direitos e assegurar investimentos, chega aos 40 anos mostrando sua exaustão.

Investidores, na sua grande maioria, sofrem com os desmandos e os caprichos dos acionistas controladores.

Relatório do Banco Mundial mostra que o Brasil se coloca em 116º lugar, dentre 189 economias, como o lugar ideal para se fazer negócio.