Introdução
O PL 4675/2025, que cria regras próprias de concorrência para as grandes plataformas digitais, voltou ao centro da agenda da Câmara. Em 30/10/2026, o relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), anunciou que levaria o texto aos líderes partidários nesta terça-feira, 03/11, com o objetivo declarado de aprová-lo nas duas Casas até dezembro.
O debate costuma ser apresentado como uma disputa entre o governo e as big techs. Para o empresário, contudo, a pergunta é outra. Quem vende num marketplace, anuncia num buscador, recebe pedidos por aplicativo de entrega ou distribui seu software numa loja de aplicativos depende de plataformas que fixam as regras do próprio mercado em que ele compete. Afinal, o que muda para essa empresa se o projeto for aprovado?
Neste artigo, explicamos o que o projeto propõe, em que estágio está e por que a Análise Econômica do Direito oferece as perguntas certas para avaliá-lo. Ressaltamos, desde já, que se trata de projeto, não de lei em vigor: o texto ainda pode mudar.
O que propõe o PL 4675/2025 e em que pé está
O projeto, enviado pelo Poder Executivo em 18/09/2025, altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011). Em outras palavras, em vez de esperar que uma prática anticoncorrencial aconteça para depois investigá-la, o Cade passaria a impor obrigações prévias a um grupo restrito de plataformas.
As duas etapas: designação e obrigações
- Designação. Primeiro, o Cade declara que determinado grupo econômico tem “relevância sistêmica” em mercados digitais. O texto original fixa critérios de faturamento (acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil) e características qualitativas, como efeitos de rede, integração vertical, acesso a dados e posição estratégica para outras empresas.
- Obrigações especiais. A designação, por si só, não impõe deveres. Por isso, cada obrigação depende de um segundo processo, ligado a produtos ou serviços específicos e com justificativa econômica própria.
Entre as obrigações possíveis estão a transparência dos critérios de ranqueamento e das tarifas, o acesso dos usuários profissionais aos dados de desempenho, a interoperabilidade com serviços de terceiros, a portabilidade de dados e telas neutras de escolha. O Cade também poderia vedar a autopreferência (favorecer os próprios produtos), a venda casada e restrições que impeçam o vendedor de alcançar o cliente por outros canais. Além disso, os atos de concentração do agente designado seriam submetidos ao Cade independentemente dos critérios ordinários de notificação.
O parecer do relator e a tramitação
Em 08/07/2026, o relator apresentou parecer preliminar com substitutivo. O texto mantém os valores de faturamento, agora corrigidos pelo IPCA, mas exige análise conjunta das características qualitativas, reduz o prazo da designação de dez para oito anos e acrescenta prazos predefinidos, audiência pública e estudos de mercado não sancionadores.
Quanto à tramitação, a Câmara aprovou regime de urgência em 18/03/2026, e o projeto está pronto para a pauta do Plenário, aguardando decisão do Presidente da Casa. O Senado, por sua vez, ainda não o examinou. O governo e o relator querem aprová-lo antes da posse da nova legislatura, em 2027.
Regular antes ou punir depois?
O projeto troca, para poucas empresas, o controle posterior do antitruste por regras fixadas de antemão.
No modelo atual, o Cade investiga uma conduta depois que ela ocorre. Para tanto, precisa definir o mercado relevante, demonstrar posição dominante, provar o abuso e, ao final, aplicar a sanção. Trata-se de método rigoroso, porém lento. Em mercados digitais, um processo de muitos anos pode terminar quando o concorrente prejudicado já saiu do mercado. Vale dizer, a decisão chega correta e inútil.
No modelo proposto, o Cade identifica previamente as plataformas que funcionam como “porteiros” de um mercado e lhes impõe deveres de conduta antes de qualquer infração. O ganho é a rapidez e a previsibilidade. Em contrapartida, o risco é proibir práticas que, no caso concreto, beneficiariam o consumidor.
Nenhum dos dois modelos é neutro. Portanto, a pergunta relevante não é qual deles é “mais forte” contra as big techs, mas qual erra menos e a que custo.
Custos de erro e de conformidade: a leitura da Análise Econômica do Direito
A Análise Econômica do Direito não diz se o projeto é bom ou ruim. Diz, isto sim, quais perguntas devem ser respondidas antes de se chegar a uma conclusão. Destacamos três.
Qual erro custa mais?
Toda regra de concorrência erra em duas direções. Ou seja, pode condenar uma prática que era benéfica (o falso positivo) ou deixar passar uma que era nociva (o falso negativo). A literatura antitruste discute há décadas qual dos dois é mais grave. Uma corrente sustenta que o mercado tende a corrigir sozinho o falso negativo, enquanto a proibição indevida se perpetua. Outra, ao contrário, responde que, em mercados com fortes efeitos de rede, a dominação tende a se consolidar, e o mercado não se corrige.
O projeto, ao exigir a designação prévia e um segundo processo para cada obrigação, tenta reduzir o falso positivo. O parecer preliminar, por sua vez, vai além: exige análise conjunta das características qualitativas e acrescenta audiência pública. Cada garantia, porém, devolve ao modelo um pouco da lentidão que ele pretendia eliminar. Eis o dilema que o legislador precisa calibrar.
Quem paga a conta da conformidade?
Obrigações de transparência, interoperabilidade e portabilidade têm custo. A plataforma designada pode absorvê-lo, repassá-lo ao consumidor ou repassá-lo aos usuários profissionais, por meio de tarifas e comissões. Assim, onde o poder de mercado é grande, o repasse é mais fácil. O efeito líquido para o lojista depende, portanto, de o ganho de acesso e de transparência superar o eventual aumento de custo.
O regulador tem a informação necessária?
A regulação prévia pressupõe que o órgão regulador conheça o funcionamento interno das plataformas. No entanto, essa informação está, em grande parte, com as próprias empresas reguladas. Por isso, o desenho institucional importa tanto quanto as obrigações: poderes de requisição de dados, estudos de mercado, participação de terceiros interessados e mecanismos de revisão. O parecer preliminar avança nesse ponto ao prever estudos de mercado não sancionadores e um conselho consultivo.
O que pode mudar para quem vende ou anuncia em plataformas
Para a empresa que depende de uma grande plataforma, o projeto não cria direitos imediatos. Cria a possibilidade de que o Cade imponha, plataforma a plataforma e serviço a serviço, obrigações que hoje dependem da boa vontade contratual ou de um processo antitruste demorado. As obrigações previstas no texto se traduzem assim para o negócio:
| Obrigação prevista no projeto | O que significaria para a empresa usuária |
|---|---|
| Transparência dos critérios de ranqueamento e das tarifas | Saber por que seu produto aparece (ou não) nas buscas e quanto vai pagar |
| Acesso aos dados de desempenho | Receber os dados de vendas e de clientes gerados na própria plataforma |
| Vedação à autopreferência | Competir sem que a plataforma favoreça seus produtos próprios |
| Vedação a restrições de canal | Poder oferecer condições diferentes em outros canais, inclusive no site próprio |
| Interoperabilidade e instalação de aplicativos de terceiros | Distribuir software e serviços fora da loja oficial ou integrados a ela |
Duas cautelas são necessárias. Primeiro, o texto final pode reduzir ou ampliar a lista. Segundo, os custos de conformidade podem voltar ao lojista sob a forma de tarifas.
O que fazer desde já
Enquanto isso, o que o empresário pode fazer? Revisar os contratos e termos de uso das plataformas de que depende, mapear as cláusulas de exclusividade, paridade de preços e uso de dados, e documentar situações de tratamento discriminatório. Se a lei for aprovada, essas informações serão a base de qualquer pedido ao Cade. Caso contrário, continuarão úteis para a negociação e para eventual denúncia sob a lei atual.
A experiência europeia com o DMA
A União Europeia aplica, desde março de 2024, o Digital Markets Act (DMA), com uma diferença de método: lá, a lista de obrigações está na própria lei; aqui, caberia ao Cade escolhê-las caso a caso.
Até agora, os resultados alimentam os dois lados do debate. Em abril de 2025, a Comissão Europeia multou a Apple em € 500 milhões e a Meta em € 200 milhões, e sua revisão de 28/04/2026 concluiu que o DMA “permanece adequado”. Por outro lado, críticos como o International Center for Law & Economics (ICLE) respondem que a revisão mede insumos, não resultados, e apontam atrasos no lançamento de funcionalidades na Europa.
A lição para o Brasil é medir: uma lei de obrigações prévias deveria prever, desde o início, como seus efeitos serão avaliados.
Conclusão
O PL 4675/2025 não é uma lei contra as big techs nem uma lei a favor dos lojistas. É uma aposta institucional: a de que um regulador bem equipado errará menos e mais depressa do que o antitruste tradicional. Se a aposta compensa depende de detalhes ainda em discussão: o texto final do substitutivo, a tramitação no Senado e a regulamentação pelo Cade.
Para a empresa que depende de plataformas digitais, portanto, o momento é de preparação, não de expectativa. Conhecer os próprios contratos e documentar a relação com a plataforma será útil com ou sem a nova lei.
A equipe da Salomão Cateb Advogados acompanha a tramitação do projeto e assessora empresas em questões de Direito Concorrencial, contratos empresariais e Análise Econômica do Direito. Para avaliar o impacto do PL 4675/2025 no seu negócio, entre em contato.