A maioria formada no STF em favor da imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas imobiliárias aponta para uma interpretação que merece apoio. Seu mérito está em dar previsibilidade à organização empresarial e patrimonial, respeitando os limites constitucionais da tributação.
O julgamento do Tema 1.348, no RE 1.495.108, alcançou até o momento seis votos favoráveis e dois contrários. Contudo, a análise continua em andamento, com encerramento previsto para 19 de outubro. Portanto, a maioria formada ainda não deve ser anunciada como decisão definitiva.
A controvérsia permite discutir uma questão mais ampla: até que ponto o receio de perda de arrecadação ou de práticas abusivas pode justificar a restrição de uma imunidade constitucional?
Imunidade de ITBI: o que está em discussão?
O artigo 156, § 2º, I, da Constituição prevê a não incidência do ITBI na transferência de bens para realização de capital social e nas transmissões decorrentes de determinadas reorganizações societárias. O dispositivo também contém uma ressalva relacionada à atividade imobiliária preponderante da empresa adquirente.
O desacordo está no alcance dessa ressalva. A corrente favorável ao contribuinte entende que ela se aplica às operações de fusão, incorporação, cisão e extinção, sem alcançar a integralização de capital. A divergência sustenta que a restrição também abrange essa última hipótese.
Na interpretação apoiada pelo relator, Edson Fachin, e pelo voto-vista de Alexandre de Moraes, exercer predominantemente atividade imobiliária não impede, por si só, a imunidade na integralização.
Essa leitura é juridicamente convincente: atribui consequências à distinção que o próprio texto constitucional faz entre as operações. Além disso, evita tratar a destinação de um imóvel ao capital de uma sociedade como se fosse, necessariamente, uma compra e venda comum.
A arrecadação importa, mas tem limites constitucionais
Os municípios precisam de receitas para financiar serviços públicos. Por isso, a preocupação fiscal merece consideração. Ela, porém, deve operar dentro das competências que a Constituição estabelece.
A imunidade delimita o poder de tributar. Não depende da conveniência financeira do ente arrecadador. Se a interpretação constitucional reconhecer que determinada operação está protegida, a necessidade de arrecadação não autoriza sua cobrança.
Também seria insuficiente defender essa interpretação apenas porque ela reduz despesas de empresários ou proprietários. O fundamento decisivo deve ser jurídico. A economia tributária é uma consequência possível da aplicação da Constituição, e não um argumento capaz de substituir sua análise.
A insegurança também cobra um preço
Sob uma perspectiva econômica, a incerteza tributária pode dificultar decisões legítimas de organização patrimonial. Antes de transferir um imóvel para uma sociedade, o proprietário precisa avaliar custos, riscos e a possibilidade de uma disputa com o município.
Nesse cenário, o custo da dúvida pode incluir despesas de defesa, tempo de gestão e adiamento de operações. Uma interpretação mais previsível tende a melhorar esse ambiente, embora o julgamento, sozinho, não resolva todas as controvérsias.
O benefício institucional mais relevante será permitir que contribuintes e administrações municipais conheçam os critérios aplicáveis. Regras claras ajudam tanto quem organiza seus negócios quanto quem fiscaliza.
Fiscalizar fraudes exige provas
O voto de Moraes preserva a possibilidade de os municípios demonstrarem simulação ou fraude, mediante análise das particularidades da operação e adequada instrução probatória.
Essa ressalva é necessária. Entretanto, sua aplicação exige cuidado para que a suspeita genérica não substitua a demonstração do ilícito. Constituir uma sociedade para administrar imóveis ou organizar a sucessão familiar não comprova, por si só, uma fraude.
Uma fiscalização eficiente deve examinar os fatos, os documentos e a efetiva integralização. Se toda economia tributária for tratada como suspeita, a incerteza continuará existindo, apenas sob outro fundamento.
O que muda para holdings e proprietários?
A discussão interessa às holdings patrimoniais que recebem imóveis para integralizar seu capital. Entretanto, a eventual confirmação da maioria não representará imunidade para qualquer transferência imobiliária.
O Tema 796 do STF já estabelece que a proteção não alcança o valor dos bens que exceda o limite do capital social a ser integralizado. Além disso, o julgamento do Tema 1.348 não significa uma desoneração geral de compras, vendas ou outras operações com imóveis.
Assim, a decisão de constituir uma holding deve considerar governança, sucessão, custos de manutenção e o conjunto dos efeitos tributários. Uma vantagem na transferência inicial não determina, isoladamente, a conveniência da estrutura.
O STF tem a oportunidade de reduzir uma fonte relevante de insegurança. Para isso, a decisão final precisará definir com clareza o alcance da imunidade e preservar uma fiscalização baseada em provas. A organização lícita do patrimônio merece previsibilidade; o combate à fraude exige precisão.
Para avaliar os efeitos desse julgamento sobre sua estrutura societária ou patrimonial, conheça nossa atuação em Direito Empresarial ou fale com nossa equipe.
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