Notícias
Publicações de Companhias Fechadas
A portaria ME Nº 12.071 dispôs sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.
Recomendamos, para fins legais, que a publicação seja feita no site da companhia e na central de balanços do SPED (cuja publicação é gratuita).
Uso indevido da imagem de terceiros em rede de relacionamentos
Mulher é condenada por usar fotos de modelo no Tinder
Mulher terá de indenizar, por danos morais, modelo que teve suas fotos utilizadas indevidamente por ela no Tinder, aplicativo de relacionamentos. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil pelo juiz de Direito Filipe Mascarenhas Tavares, da 1ª vara do JEC do Foro Central de SP.
De acordo com o juiz, dados fornecidos pela própria rede social apontam que foi utilizado número de telefone da requerida para a criação da conta, o que indica, sem qualquer dúvida, a criação e utilização pela ré.
Férias Forenses
Funcionamento do TJMG no período de 20/12/2021 a 20/01/2022
Saiba como será o funcionamento dos setores durante o período de recesso
Fonte: TJ/MG
Funcionamento de 20 de dezembro de 2021 a 7 de janeiro de 2022
No período de 20 de dezembro de 2021 a 7 de janeiro de 2022, haverá suspensão do expediente forense, dos prazos processuais, da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, e da intimação das partes e advogados, na justiça de 1ª e 2ª instâncias do estado de Minas Gerais.
Durante esse período, haverá plantão, na secretaria do TJMG, nas secretarias de juízo e nos serviços auxiliares da direção do foro, com a finalidade de atender ao processamento e à apreciação das medidas urgentes, e outras necessidades relativas a serviços inadiáveis.
Funcionamento de 10 a 20 de janeiro de 2022
No período de 10 a 20 de janeiro de 2022, ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza.
Citação judicial agora é por e-mail
Antiga demanda de toda comunidade jurídica, finalmente o Código de Processo Civil adota um mecanismo de modernização da citação judicial. A Lei 14.195, publicada em 26/08/2021, instituiu a citação por e-mail. Agora, a citação para o processo judicial se realizará, preferencialmente, por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados nos bancos de dados do Poder Judiciário.
Substituição do IGP-M por outro índice?
Mais uma vez, lamentavelmente, alguns juízes têm contribuído para gerar ainda mais insegurança jurídica. Num momento em que a sociedade, como um todo, discute os rumos da economia devido à pandemia, alguns locatários vem buscando alterar o índice de correção monetária dos contratos de locação, tendo em vista os últimos números do IGP-M.
A questão deve ser simplesmente negociada, lembrando que não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes, alterando cláusulas contratuais ao seu bel prazer.]
Nova Lei de Licitação foi aprovada no Senado
Nova Lei de Licitação foi aprovada, em redação final, ontem no Senado, indo agora para sanção presidencial.
Podemos contornar a crise?
Cirque du Soleil entra em recuperação judicial para tentar evitar falência.
Fonte: G1.com
A crise econômica que assola as empresas, iniciada a partir da paralisação de negócios como "receita" oficial para combater a propagação da pandemia, atinge todo tipo de empresa.
O Cirque du Soleil entrou em um programa de recuperação judicial no Canadá para se proteger de seus credores e tentar evitar a falência.
TJMG prorroga suspensão de prazos até 15 de julho
Mantida a suspensão dos prazos de processos físicos
Notícia publicada no site do TJ/MG em 16/06/2020.
O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, anunciaram na tarde desta terça-feira, 16 de junho, a prorrogação até 15 de julho a manutenção do trabalho preferencialmente remoto para magistrados e servidores (“home office”), com a suspensão dos prazos de tramitação dos processos físicos em todo o estado.
Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais
Durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, que exige o isolamento social e, como consequência, as restrições de locomoção, persiste a necessidade da prática de atos processuais que implicam interação entre magistrados e demais atores do Sistema de Justiça. Especialmente para aqueles casos que exigem rápida resposta do Judiciário.